A rescisão do contrato de trabalho é um momento que costuma gerar dúvidas, insegurança e preocupação financeira. Muitos trabalhadores recebem o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — TRCT — sem compreender quais parcelas estão sendo pagas, como os valores foram calculados ou se existe algum direito faltando.

Antes de assinar os documentos, é importante conferir o motivo do desligamento, o período trabalhado, a remuneração utilizada nos cálculos e os depósitos do FGTS. Um erro aparentemente pequeno pode reduzir de maneira significativa o valor do acerto.

Neste artigo, você conhecerá sete direitos importantes que devem ser verificados no momento da rescisão.

O tipo de rescisão interfere nos direitos do trabalhador

Nem toda rescisão do contrato de trabalho gera as mesmas verbas. Os direitos mudam conforme a forma de encerramento do vínculo:

• dispensa sem justa causa;
• pedido de demissão;
• dispensa por justa causa;
• rescisão por acordo;
• término de contrato por prazo determinado;
• rescisão indireta, quando o empregador comete falta grave.

Por isso, não basta comparar o valor recebido com o acerto de outro colega. É necessário analisar as características de cada contrato.

1. Saldo de salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos.

Por exemplo, se o contrato terminou no dia 18, o trabalhador deverá receber, em regra, a remuneração correspondente aos 18 dias trabalhados naquele mês.

Também devem ser verificadas outras parcelas salariais pendentes, como:

• horas extras;
• adicional noturno;
• comissões;
• gratificações de natureza salarial;
• adicional de insalubridade;
• adicional de periculosidade;
• diferenças salariais.

Parcelas habitualmente recebidas podem influenciar o cálculo das verbas rescisórias. Por isso, considerar apenas o salário-base registrado na carteira pode resultar em pagamento inferior ao devido.m.

2. Aviso-prévio

Na dispensa sem justa causa, o aviso-prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Quando o empregador dispensa o trabalhador do cumprimento, o período deve ser pago e projetado no tempo de serviço. Essa projeção pode repercutir no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do FGTS.

O aviso-prévio é de, no mínimo, 30 dias. Para empregados com mais de um ano na mesma empresa, são acrescentados três dias por ano completo de serviço, até o limite total de 90 dias.

No pedido de demissão, a empresa poderá descontar o aviso não cumprido, observadas as circunstâncias concretas e os limites legais.

3. Décimo terceiro salário proporcional

O décimo terceiro proporcional é calculado na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no ano da rescisão.

Quando o empregado trabalhou 15 dias ou mais no mês, esse período normalmente é considerado como mês completo para o cálculo.

Além do salário contratual, é necessário verificar se médias de horas extras, comissões, adicional noturno e outras parcelas salariais habituais foram corretamente integradas ao décimo terceiro.

A legislação estabelece que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração por mês de serviço.

4. Férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço

Na rescisão do contrato de trabalho, podem ser devidas férias vencidas e férias proporcionais, ambas acrescidas do adicional constitucional de um terço.

As férias vencidas correspondem a períodos já adquiridos e ainda não usufruídos. Dependendo do atraso na concessão, poderá existir discussão sobre pagamento em dobro.

As férias proporcionais correspondem ao período aquisitivo ainda não completado. O cálculo deve considerar os meses trabalhados e as médias das parcelas salariais habituais.

Na dispensa por justa causa, a legislação restringe o pagamento das férias proporcionais, mas preserva as férias já adquiridas.

5. FGTS e multa rescisória de 40%

Na dispensa sem justa causa, o empregador deve regularizar os depósitos do FGTS e pagar a indenização de 40% sobre a base rescisória da conta vinculada.

É importante conferir o extrato completo, porque podem existir meses sem depósito ou recolhimentos feitos sobre remuneração inferior à efetivamente recebida.

A ausência de FGTS sobre horas extras, comissões, adicionais salariais e décimo terceiro também pode reduzir a multa de 40%.

A Lei do FGTS autoriza a movimentação da conta em caso de dispensa sem justa causa, inclusive na rescisão indireta. A multa rescisória corresponde, em regra, a 40% dos depósitos realizados durante o contrato.

Quem aderiu ao saque-aniversário deve verificar as regras específicas, pois essa modalidade pode restringir o saque do saldo após a demissão, embora a multa rescisória continue sendo devida.

6. Seguro-desemprego

O trabalhador dispensado sem justa causa poderá ter direito ao seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos legais.

A quantidade de meses trabalhados exigida varia conforme seja a primeira, a segunda ou uma solicitação posterior do benefício. Também é necessário estar desempregado, não possuir renda própria suficiente e não receber benefício previdenciário incompatível.

O requerimento do trabalhador formal pode ser apresentado a partir do sétimo dia após a demissão e, em regra, dentro de 120 dias.

Se a empresa não fornecer a documentação necessária e isso impedir o recebimento do benefício, poderá existir direito à indenização substitutiva, conforme a situação concreta.

7. Pagamento em até 10 dias e entrega dos documentos

A empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos relacionados ao encerramento do contrato em até 10 dias contados do término do vínculo.

O prazo vale tanto para o aviso-prévio trabalhado quanto para o indenizado. O atraso injustificado pode gerar multa em favor do trabalhador, em valor equivalente ao seu salário.

Além do comprovante de pagamento, o trabalhador deve conferir:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
• baixa na Carteira de Trabalho Digital;
• demonstrativo das parcelas pagas;
• extrato e documentos do FGTS;
• requerimento do seguro-desemprego, quando cabível;
• aviso-prévio;
• comprovantes de recolhimentos pendentes.

O TRCT deve discriminar a natureza e o valor de cada parcela. A quitação produz efeitos, em regra, apenas sobre as verbas efetivamente identificadas no documento.

Como funciona a rescisão por acordo?

Na rescisão por acordo entre empregado e empregador, prevista no artigo 484-A da CLT, são pagos:

• metade do aviso-prévio, quando indenizado;
• multa de 20% sobre o FGTS;
• integralidade das demais verbas devidas;
• possibilidade de saque de até 80% da conta vinculada.

Nessa modalidade, o trabalhador não recebe seguro-desemprego.

O acordo deve representar a vontade real das duas partes. A empresa não pode obrigar o empregado a aceitar essa forma de desligamento para reduzir o valor da rescisão.

E quando o trabalhador pede demissão?

No pedido de demissão, são normalmente devidos:

• saldo de salário;
• décimo terceiro proporcional;
• férias vencidas e proporcionais com um terço.

Não são devidos a multa de 40% do FGTS, o saque-rescisão e o seguro-desemprego. Também poderá ocorrer desconto do aviso-prévio não cumprido.

Antes de entregar uma carta de demissão, é importante avaliar se existem faltas graves praticadas pelo empregador que poderiam justificar uma rescisão indireta.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica uma falta grave que torna insustentável a manutenção do contrato.

Podem justificar sua análise, conforme o caso:

• salários atrasados;
• ausência reiterada de depósitos do FGTS;
• assédio moral;
• exigência de atividades perigosas;
• descumprimento grave das obrigações contratuais;
• redução salarial irregular;
• ofensas ou tratamento degradante.

Quando reconhecida, a rescisão indireta produz, em regra, efeitos semelhantes aos da dispensa sem justa causa. Contudo, o trabalhador não deve simplesmente abandonar o emprego sem orientação, pois a forma de afastamento pode gerar controvérsia judicial.

Sinais de que a rescisão pode estar errada

Procure verificar com maior atenção quando ocorrer alguma destas situações:

• pagamento feito depois do prazo de 10 dias;
• ausência de meses no extrato do FGTS;
• horas extras habituais ignoradas;
• férias calculadas sem o adicional de um terço;
• aviso-prévio proporcional não considerado;
• comissão ou adicional retirado da base de cálculo;
• desconto sem explicação no TRCT;
• baixa incorreta ou ausente na Carteira de Trabalho Digital;
• empresa que exige assinatura sem apresentar os cálculos;
• trabalho sem registro formal.

A assinatura do termo não impede automaticamente a cobrança de diferenças. Entretanto, guardar os documentos e buscar orientação rapidamente facilita a comprovação dos valores devidos.

Quais documentos devem ser guardados?

Para conferir a rescisão do contrato de trabalho, reúna:

• TRCT;
• aviso-prévio;
• Carteira de Trabalho Digital;
• holerites;
• extrato analítico do FGTS;
• cartões de ponto;
• comprovantes de pagamento;
• contrato de trabalho;
• convenções coletivas;
• conversas e comunicações sobre a demissão.

O trabalhador possui, em regra, até dois anos depois do término do contrato para ajuizar ação trabalhista, podendo cobrar créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho não deve ser conferida apenas pelo valor total depositado. É necessário examinar cada parcela, a remuneração utilizada, o motivo do desligamento, o FGTS e os documentos entregues.

Quando existirem diferenças, descontos sem explicação ou valores incompatíveis com o período trabalhado, a análise individual dos documentos poderá identificar direitos que não foram corretamente pagos.

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise jurídica das particularidades de cada contrato.