5 Coisas que Você Precisa Saber Sobre o CID em Atestados Médicos e Seus Direitos Trabalhistas

5 Coisas que Você Precisa Saber Sobre o CID em Atestados Médicos e Seus Direitos Trabalhistas

O tema do CID (Classificação Internacional de Doenças) em atestados médicos é cercado de dúvidas para muitos trabalhadores. Será que sua empresa pode exigir o CID para abonar faltas? Entenda como funciona a legislação trabalhista e proteja seus direitos.

1. A empresa pode exigir o CID no atestado médico?

Não! Exigir o CID como condição para abonar faltas é ilegal. Essa prática fere a intimidade e o direito à privacidade do trabalhador, garantidos pela Constituição Federal. Segundo o Código de Ética Médica, o diagnóstico ou CID só pode constar no atestado médico com a autorização expressa do empregado.

2. O que diz a lei sobre o sigilo médico?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informações sobre a saúde do empregado são consideradas dados sensíveis. Sua coleta ou exigência pela empresa deve atender aos princípios da necessidade, finalidade e proporcionalidade. Sem uma justificativa legal, essa exigência viola os direitos do trabalhador.

Além disso, o médico tem o dever de sigilo e só pode divulgar o CID ou qualquer diagnóstico com a permissão do paciente.

3. O que deve conter no atestado médico?

O atestado médico precisa apenas de algumas informações básicas para justificar a falta, como:

  • Nome do médico;
  • CRM do médico;
  • Data de emissão;
  • Período de afastamento do empregado.

O CID não é obrigatório para que a ausência seja abonada.

4. O que fazer se a empresa exigir o CID?

Se sua empresa insistir na exigência do CID, você pode:

  • Negociar com a empresa: Explique que a lei não exige essa informação no atestado.
  • Buscar apoio do sindicato: O sindicato da sua categoria pode mediar a situação.
  • Denunciar o caso: Você pode registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou na Superintendência Regional do Trabalho.

Dependendo da situação, a exigência do CID pode até gerar o direito de reparação por danos morais, caso fique comprovada a violação dos seus direitos.

5. Por que é importante conhecer seus direitos?

A saúde é um direito essencial e deve ser tratada com respeito. Conhecer seus direitos trabalhistas ajuda a proteger sua privacidade e a garantir que práticas abusivas, como a exigência indevida do CID, sejam combatidas.

Conclusão

Nenhuma empresa tem o direito de exigir informações médicas sensíveis sem o seu consentimento. Fique atento ao que a legislação trabalhista e as normas de ética médica determinam. Se você passar por situações de desrespeito, busque apoio e lute pelos seus direitos.

Se você gostou deste artigo, compartilhe com colegas de trabalho para que mais pessoas fiquem informadas!

Picture of Dra. Patrícia de Oliveira França
Dra. Patrícia de Oliveira França

Advogada com mais de 30 anos de experiência, especializada em Direito Público e questões jurídicas do Agronegócio.